CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ | DICA

CF Art 103-B. § 1º O Conselho será PRESIDIDO pelo PRESIDENTE do SUPREMO Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO Tribunal Federal.

BORA RELEMBRAR A COMPOSIÇÃO DO CNJ ?

6 NÃO MAGISTRADOS

2 -  ( 1 MPE (ESCOLHIDO) e 1 MPU(INDICADO) ) --> PELO PGR

2 - ( 1 PELA C/D e 1 PELO  S.F )

2 ADVOGADOS--> PELO CONSELHO DA OAB

9 MAGISTRADOS

3 ( 1 STF(PRESIDENTE)           + 1 DESEMB.TJ          + 1 JUIZ DE DIREITO(ESTADUAL) )

3 ( 1 TST                               + 1 JUIZ TRT            + 1 JUIZ DO TRABALHO )

3 ( 1 STJ(MIN.CORREGEDOR)   + 1 JUIZ TRF           + 1 JUIZ FEDERAL) 

MANDATO:  2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO


RESUMINDO:



- ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO

- NÃO TEM JURISDIÇÃO

- 15 MEMBROS

- VERFICA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PJ

- VERIFICA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES

- PODE REVER PROCESSOS DISCIPLINARES DOS JUÍZES E MEMBROS DOS TRIBUNAIS, JULGADOS A MENOS DE 01 ANO (COMPETÊNCIA DO CNJ QUE MAIS CAI !!!)

Atenção:  

O CNJ É O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, POSSUINDO ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO. NESSE SENTIDO, O CNJ NÃO  EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO CNJ. A CF conferiu competência originária e concorrente ao CNJ para aplicação de medidas disciplinares. Assim, a competência do CNJ é autônoma (e não subsidiária). Logo, o CNJ pode atuar mesmo que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso. Utilização no PAD de dados obtidos em descoberta fortuita na investigação criminal: É possível a utilização de dados obtidos por descoberta fortuita em interceptações telefônicas devidamente autorizadas como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/8/2017 (Info 875).